Visto Humanitário Europeu no Plenário de 11 de dezembro de 2018
Apelo aos deputados portugueses no Parlamento Europeu

7 de dezembro de 2018

Na próxima terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu votará a criação de um visto humanitário europeu.

Em plenário, decidirá se solicita à Comissão Europeia a apresentação de um programa de visto humanitário europeu, que seja emitido por qualquer Estado-Membro, em qualquer consulado, a quem demonstre carecer de proteção internacional. Um visto desta natureza permitiria eliminar o principal obstáculo à proteção internacional de mais pessoas, de forma regulada e segura, e, simultaneamente, desmotivar as viagens mortíferas a caminho da UE.

De facto, as regras europeias garantem o direito a pedir proteção internacional, mas esse pedido tem de ser feito em território europeu, o que é, na prática, impossível para quem carece de proteção internacional, dado que os cidadãos não europeus precisam de um passaporte e de um visto para entrar na UE e o atual regime de vistos foi concebido para motivos turísticos, profissionais ou familiares – não para motivos humanitários.

Embora cada Estado-Membro tenha a liberdade de conceder vistos humanitários, a inexistência de regras e de apoio logístico e financeiro europeus para esse efeito, faz com que na prática os Estados-Membros raramente usem essa prerrogativa. O visto humanitário europeu constituiria, assim, um meio jurídico inovador, permitindo criar pontes entre a UE e os mais vulneráveis.

É importante reafirmar que a UE não enfrenta, neste momento, qualquer crise migratória ou humanitária. As políticas de controlo de fronteiras surtiram o efeito pretendido: depois de 1.822.177 passagens ilegais detetadas em 2015, em 2016 o número foi reduzido para 511.047 e, em 2017, para 204.654, um número inferior a 2014 e ao período pré-crise migratória (283.132). Já no resto do planeta, o centário é diferente. As Nações Unidas estimam que, em 2017, o número de pessoas deslocadas tenha batido um novo recorde de 68,5 milhões, dos quais 24,4 milhões são refugiados. E a UE tem um papel secundário na ajuda. O número de pessoas que a 1 de janeiro de 2017 residiam num Estado-Membro, com nacionalidade de um país terceiro, era de 21,6 milhões, representando apenas 4,2 % da população da UE.

Em 2017, apenas um país europeu – Alemanha – figurava entre os 10 países com mais refugiados (Turquia, Paquistão, Uganda, Líbano, Irão, Alemanha, Bangladesh, Sudão, Etiópia e Jordânia). Em termos relativos, só dois países europeus estavam entre os 10 países com maior taxa de população refugiada (Líbano, Jordânia, Turquia, Uganda, Chade, Suécia, Sudão do Sul, Malta e Djibuti). Em termos regionais, 31% dos refugiados estão em África, 21% na Ásia e Pacífico, 17% na Turquia, 14% no Médio-Oriente e norte de África, 14% na UE e 3% nas Américas.

É, pois, fundamental reverter a abordagem securitária e protecionista que tem norteado a UE. A solidariedade e a razão impõem a construção de vias legais e seguras de entrada na União Europeia. Ao invés de muros cada vez maiores. A hipótese que vai ser levada a plenário do Parlamento Europeu, no dia 11 de dezembro, para apelar à Comissão Europeia que elabore um regime de visto humanitário europeu, é, pois, o caminho a seguir.

Todos os deputados portugueses presentes no Parlamento Europeu foram eleitos com base em valores – sejam eles socialistas, sociais-democratas ou democratas-cristãos – que obrigam a construir pontes humanitárias. Haverá certamente desacordo sobre aspetos concretos da iniciativa do Parlamento Europeu e sobre a proposta concreta que a Comissão venha a aprovar – nesse momento os deputados europeus poderão vetar o regulamento e antes disso haverá lugar à participação pública dos poderes políticos, da sociedade civil e de especialistas -, mas a questão no dia 11 de dezembro é simples: querem os deputados do Parlamento Europeu iniciar um processo de criação de vias legais e seguras eu pode salvar milhares de pessoas?

O JRS Portugal apela, pois, a todos os deputados portugueses no Parlamento Europeu para votarem favoravelmente à iniciativa de construção de um visto humanitário europeu. A maioria já o fez na primeira vez que esta iniciativa foi votada (não aprovada por falta de maioria qualificada). Apelamos a que desta vez os deputados portugueses tenham uma posição unânime.

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