
Visto de residência temporário – Comentário
Visto de residência temporário (Projeto de Lei 928/XIII) – Comentário Está em processo de aprovação a criação de um visto de residência temporário. No dia 21 de dezembro de 2018 foi aprovado na generalidade o Projeto de Lei 928/XIII, que está neste momento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para votação na especialidade, […]