O Governo está prestes a apresentar uma reforma do SEF, um ano e um mês após a morte de Ihor Homeniuk.  Mas, o JRS Portugal entende que é preciso mais do que uma reforma formal do SEF, é necessária uma reforma do sistema de imigração e da cultura estatal sobre a imigração. Mais vias regulares de entrada e plenos direitos de integração. Menos pessoas tratadas como irregulares, passando anos sem acesso à Segurança Social e ao SNS.

Antes de ser assassinado, Ilhor foi preso, tão só por suspeita de irregularidade documental. Nos espaços de detenção dos aeroportos portugueses não ficam presos apenas cidadãos estrangeiros suspeitos de crime ou que colocam em causa a segurança nacional, mas sobretudo pessoas que a única irregularidade que cometeram foi a de quererem trabalhar em Portugal.

Trata-se verdadeiramente de uma prisão. As pessoas são trancadas entre 4 paredes, à guarda de seguranças privados e polícias, privadas dos seus telemóveis e demais pertences e com comunicação com o exterior altamente limitada, até 60 dias.

Mas estas prisões são legais. Elas são legitimadas pela lei.

Continuaremos com a nossa campanha #NãoHáCrimeNãoHáPrisão, através da nossa petição pública e da partilha de testemunhos de pessoas que foram presas às mãos da lei incoerente e hipócrita, até que sejam feitas as alterações legais necessárias para promover a dignidade humana:

1. Fim da previsão legal de detenção por meras irregularidades administrativas de entrada (artigos 32.º, 34.º e 146.º da Lei de Estrangeiros);
2. Criação de um visto para procura de trabalho(conforme previsto nas Grandes Opções do Plano 2020– 2023[1]);
3. Acesso a prestações sociais e SNS em iguais condições aos demais cidadãos durante o processo de regularização. Provisoriamente, o Despacho n.º 10944/2020 de 08 de novembro de 2020 veio permitir o acesso a alguns direitos sociais dos cidadãos com processos de regularização em curso até março.

Hoje dia 12, um número que ficará sempre manchado pela morte de Ihor, trazemos-lhe o testemunho de alguém que também foi preso porque queria a oportunidade de ter uma vida melhor.

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