Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações efectuadas pela lei n º26/2014 de 5 de maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária – “Lei de Asilo”.
Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.
Regulamento (UE) Nº 604/2013, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida – “Regulamento Dublin III”.
Directiva 2013/32/EU, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – “Directiva Procedimentos”.
Directiva 2013/33/EU, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – “Directiva Acolhimento”.
Directiva 2011/95/EU, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida – “Directiva Qualificação”.
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações efectuadas pela Lei 29/2012 de 9 de Agosto, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – “Lei de Estrangeiros”.
Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de Março.
Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.
