Petição pelo fim da prisão de imigrantes – Não há crime, não há prisão
Não há crime, não há prisão!
Assinem a nossa petição para mudarmos o sistema e assegurarmos os direitos humanos.
Comece hoje a mudar o nosso sistema , assinando a nossa Petição Pública para que a regularização de migrantes “económicos” possa ser respeitar os princípios da dignidade, igualdade e a justiça.
Portugal está num momento decisivo de potencial redefinição da forma como encaramos e tratamos os migrantes. Mas entendemos que é preciso mais do que uma reforma formal do SEF, é preciso uma reforma do sistema de imigração e da cultura estatal sobre a imigração. Mais vias regulares de entrada e plenos direitos de integração. Menos pessoas tratadas como irregulares, detidas ou a viver em Portugal durante anos sem acesso à Segurança Social e ao SNS.
Não fomentamos a detenção de imigrantes. Nós pedimos, por isso, que o governo cumpra a sua promessa de criar um visto de procura de trabalho, com regras e requisitos. Assim, as pessoas poderiam vir de forma regular.
Continua-se a prender pessoas pelo simples facto de quererem trabalhar em Portugal, mas não terem visto de trabalho.
Nos espaços de detenção dos aeroportos portugueses não ficam presos apenas cidadãos estrangeiros suspeitos de crime ou que colocam em causa a segurança nacional, mas sobretudo pessoas que a única irregularidade que cometeram foi a de quererem trabalhar em Portugal apesar de não terem um visto de trabalho emitido por uma embaixada portuguesa. Em 2019, 89% do total de 4.995 recusas de entrada foram por falta de visto de trabalho, das quais 84% aplicadas a cidadãos lusófonos (79,4% brasileiros e 4% angolanos).
Trata-se verdadeiramente de uma prisão. As pessoas são trancadas entre 4 paredes, à guarda de seguranças privados e polícias, privadas dos seus telemóveis e demais pertences e com comunicação com o exterior altamente limitada, até 60 dias.
Mas estas prisões são legais. São legitimadas pela lei. A culpa da detenção é fundamentalmente da lei, não do SEF.
Contudo, a lei é imoral e desproporcional, pois priva a liberdade de pessoas que não cometeram nenhum crime. Isto não obstante tantos portugueses terem feito o mesmo em França, Alemanha, Luxemburgo, Canadá, EUA. O que diríamos sobre a prisão desses portugueses?
Além de imoral, esta lei é incoerente.
Incoerente porque a lei não oferece uma possibilidade séria de entrada legal aos migrantes trabalhadores. O visto de trabalho previsto na lei portuguesa exige que o cidadão estrangeiro tenha, ainda no seu país de origem, um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com o empregador português, o que é, evidentemente, um regime desadequado à realidade social, laboral e empresarial.
Toda esta situação é inaceitável e só pode ser resolvida através do poder legislativo a dignidade, igualdade e a justiça poderão ser implementadas no processo de entrada e regularização de migrantes “económicos”, pelo que lançámos uma petição pública para que o Governo e a Assembleia da República procedam às seguintes alterações legais:
- Fim da previsão legal de detenção por meras irregularidades administrativas de entrada (artigos 32.º, 34.º e 146.º da Lei de Estrangeiros);
- Criação de um visto para procura de trabalho v(conforme previsto nas Grandes Opções do Plano 2020– 2023[1])
- Acesso a prestações sociais e SNS em iguais condições aos demais cidadãos durante o processo de regularização. É de elementar justiça que quem desconta para os serviços públicos, designadamente para o IPSS, tenha acesso às respetivas contraprestações – medida já experimentada com a aprovação do Despacho de regularização extraordinária provisória aprovado no atual contexto pandémico (Despacho n.º 10944/2020 de 08 de novembro de 2020)
Neste sentido o JRS – Portugal lança também uma campanha que durará até o sistema se alterar. Consistirá no testemunho de um detido por imigração irregular a cada dia 12 de cada mês. Pretende-se chamar a atenção da opinião pública para a injustiça que é deter pessoas por irregularidades administrativas. Usaremos o #NãoHáCrimeNãoHáPrisão
Maior parte das pessoas detidas não cometem crimes, não ameaçam a segurança do país, tentam ter uma vida melhor em Portugal e mesmo assim são detidos por suspeita de irregularidade documental, assim que aterram em território nacional. A lei continua sem oferecer a possibilidade real de entrada legal aos migrantes trabalhadores. É incoerente e hipócrita e por isso há que ser mudada!
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Testemunhos
Os primeiros testemunhos foram publicados no dia em que marcos 1 ano desde a morte de Ihor, por isso quisemos que tivesse uma posição mais mediática para chamar a atenção ao público destas stiuações.
Poderá ler o artigo escrito por Joana Gorjão do Público aqui.
Ainda que com algum receio o Alexander, um rapaz de apenas 18 anos aceitou contar-nos uma das fases mais marcantes da sua vida. E que ainda está longe de estar terminada.
Nasceu e cresceu em São Tomé e Príncipe onde vivia com os pais. As condições do país obrigaram a mãe a imigrar para Portugal para trabalhar e lutar por uma vida melhor. Um objetivo comum a tanta gente. Veio com o filho, de 1 ano, depois veio o pai.
Feita as contas, durante praticamente 6 anos, mais de 4 mil quilómetros separavam o Alexander da família, que continuava em São Tomé.
Começou a jogar futebol, chegou aos sub-18 da seleção nacional de São Tomé, e acabou convocado para um jogo Portugal vs São Tomé em Lisboa:
“Queria ver a minha família. A minha mãe tentou que eu viesse para Portugal (através do reagrupamento familiar), mas o SEF não deixou porque eu já era maior de idade, só o meu irmão é que conseguiu. Então não tinha como vir. Mas apareceu esse jogo (…)”
Alexander aproveitou o facto de estar em Portugal e fugiu do hotel onde a equipa estava hospedada para ver a família. Como ele, outros membros da equipa fizeram o mesmo. A comunicação social, não deixou o acontecimento escapar:
“Sete futebolistas juniores são-tomenses fogem do hotel em Cascais”
Foi uma ação movida pela saudade e desespero, um sentimento comum entre famílias separadas por questões burocráticas:
“Foi uma oportunidade que apanhei. Se não nunca estaria aqui. Nunca mesmo (…) Queria uma vida melhor. Lá em São Tomé não tem trabalho e eu ficava lá em casa sozinho, sem fazer nada, a casa era grande e tinha medo de dormir sozinho. Estava mesmo sozinho”.
Quando chegou a casa da família a reação foi agridoce: “ A minha família ficou contente de me ver, mas a minha avó tava triste pois disse que agi mal, porque houve muita confusão nas notícias e eu fiquei sem o meu documento”.
Como tinha vindo com a equipa, os documentos de Alexander ficaram com os treinadores. E um deles, perante o aparato mediático e com o peso do avião que ia partir e dos jogadores que faltavam foi às autoridades portuguesas dar os jovens, que tinham fugido, como desaparecidos.
Com medo, Alexander esteve dois meses sem sair de casa. “O meu tio queria levar-me ao Colombo para me comprar coisas, mas eu tinha medo e não ia com ele. Tava só em casa, com a minha família.”
Passado o choque inicial e incentivado pela mãe que, entretanto pedira ajuda ao JRS, o Alexander foi a uma esquadra dar baixa do seu passaporte. Na esquadra, um polícia pesquisa o nome de Alexander na base de dados e informa que o documento ficou com o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que os mesmo tinham de ser notificados de que o Alexander se encontrava ali.
Após notificado o SEF enviou um documento onde constavam 3 opções:
- Detido e presente a juiz
- Abandona voluntariamente o país
- Outros : vamos fazer perguntas
A 3ª opção tinha sido selecionada. Alexander estava calmo, nunca imaginando o que ia acontecer, pois o que foi transmitido é que o SEF ia deslocar-se à esquadra apenas para fazer algumas perguntas:
“(…) Eu estava descansado, eles disseram que iam conversar comigo, mas chegaram lá, meteram-me no carro e levaram-me (…).
Relembra que no dia em que foi preso, a avó foi avisada e antes de ir conseguiu despedir-se dela: “pensando que me iam mandar embora”, mas não queria avisar a mãe para não a preocupar e para que não faltasse ao trabalho.
“ (…) Quando cheguei pediram-me os meus dados e a seguir meteram-me numa cela, disseram que ia ficar lá e que no dia seguinte ia a tribunal responder (…) Tiraram-me o telemóvel, tudo (…) Era mesmo uma prisão. Nesse dia não dormi, pensava que me iam mandar embora. Passei a noite toda a chorar. Levaram-me comida, mas eu só comi a maçã para aguentar. Tava sozinho lá numa cela.”
No dia seguinte, é algemado no caminho para o tribunal. Quando chegou foi posto numa outra cela enquanto aguardava para ser chamado perante um juiz.
Após a sessão, que serviu para fazer perguntas sobre a sua situação, o juiz informa Alexander que ia aguardar em liberdade até que receber nova indicação do SEF. Desejaram-lhe boa sorte, mas o seu processo de afastamento continuava em aberto. O passo seguinte foi inscrevê-lo na escola de modo a que pudesse ser autorizado a ficar em Portugal.
O seu sonho era continuar no futebol, mas esse ficou para trás. Agora pensa em fazer um curso.
“(…) Arranjei trabalho e deixei a escola, porque eu não tinha roupa. Eu deixei a minha roupa toda quando fugi, porque a minha mala ficou com eles (treinadores). Então eu disse para mim que antes da escola tinha que comprar roupa (…) Estou a gostar do trabalho e estou a pensar se para o próximo ano vou para a escola e se posso trabalhar ao mesmo tempo (…)”
Tempos depois recebeu uma carta para ir ao SEF. Conta que o senhor que o atendeu era muito simpático e lhe explicou que o processo estava em andamento e que tinha de continuar a esperar.
Está feliz por estar com a família, mas não completamente, falta-lhe o documento.
É o único da família que ainda não o tem. “Preciso do meu BI para ficar legal, para fazer as minhas coisas tirar a carta de condução. Preciso de ter residência, como o mundo está, só confusão em todo o lado, ainda pensam que eu estou envolvido nas confusões e depois vão pedir-me os documentos. E eu digo o quê? Não os tenho. E depois sou levado. Mesmo que esteja só a passear é sempre complicado. Já estou cá há um ano e tal (…) Já consigo comprar as minhas coisas, ajudar a minha mãe e o meu pai, falta o documento. Já fiz manifestação de interesse, mas vai demorar. Eu só fugi, porque no meu país não havia nada para eu fazer lá, tava lá sozinho, sem trabalho às vezes sem comida, tinha de vir para cá”.
Documentos
Para quem poderá querer saber do assunto com mais profundidade e conhecimento, terá os documentos disponíveis abaixo.
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