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GLOSSÁRIO

Pedido de proteção internacional - Pedido de proteção apresentado por estrangeiro ou apátrida que pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária.

Refugiado - O estrangeiro ou apátrida que, receando com razão ser perseguido em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção desse país ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas razões, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar.

Estatuto de refugiado - O reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como refugiado, nos termos da definição anterior, a quem nessa qualidade é concedida uma autorização de residência pelo período inicial de cinco anos, renovável por iguais períodos.

Protecção subsidiária – A concessão de autorização de residência aos estrangeiros e aos apátridas a quem não seja aplicável a definição de “refugiado” e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave, nomeadamente, pena de morte ou execução; tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante; ou ameaça grave contra a sua vida ou integridade física, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.

Estatuto de proteção subsidiária - O reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como pessoa elegível para concessão de autorização de residência por proteção subsidiária, nos termos da definição anterior, pelo período inicial de três anos, renovável por iguais períodos.

Reagrupamento Familiar - Os beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária têm direito, nas condições previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ao reagrupamento familiar com os seguintes membros da sua família:

· Cônjuge ou membro da união de facto;

· Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges ou de um dos membros da união de facto;

· Filhos menores adotados, por decisão da autoridade competente do país de origem, pelo requerente ou pelo seu cônjuge ou membro da união de facto;

· Ascendentes na linha reta e em primeiro grau do beneficiário de proteção internacional se este for menor;

· Adulto responsável por menor não acompanhado;

Os efeitos do asilo ou da proteção subsidiária devem ser declarados extensivos aos membros da família elencados.

Proibição de repelir – Concretização do princípio de não repulsão ou non-refoulement, o princípio de direito de asilo internacional, consagrado no artigo 33.º da Convenção de Genebra, nos termos do qual os requerentes de protecção internacional devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, direta ou indireta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, não se aplicando esta proteção a quem constitua uma ameaça para a segurança nacional ou tenha sido objeto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave

“Regulamento Dublin III” – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional. O Regulamento cria fundamentalmente regras que determinam se um Estado-Membro deverá conhecer de um pedido de protecção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro ou apátrida ou deverá, em vez disso, solicitar a outro Estado-Membro que conheça daquele pedido por não se considerar responsável.

Reinstalação - A reinstalação consiste na transferência, sob a coordenação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de refugiados do seu país de asilo para um país terceiro, tendo este previamente acordado acolhê-los e conceder-lhes um estatuto formal, geralmente o de refugiado com autorização de residência.

Recolocação - A recolocação consiste na transferência de refugiados entre Estados-Membros da União Europeia, como medida de solidariedade entre estes para aliviar os sistemas de asilo mais sobrecarregados. Depende de acordo do Estado-Membro e do refugiado e concede um estatuto formal, geralmente o de refugiado com autorização de residência.

Imigração

Acordo de Schengen – Assinado em 1985, é um acordo entre diversos países europeus que estabelece uma política de abertura de fronteiras e um espaço de livre circulação de pessoas entre os países signatários. Atualmente, o espaço Schengen abrange 26 países europeus (22 dos quais são Estados-Membros da União Europeia): Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia e Suécia, assim como a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça.

Visto de escala aeroportuária - O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte.

Visto de curta duração - O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente. Neste caso, o visto deverá ter uma validade máxima de quinze dias.

Visto de estada temporária – O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para, designadamente:

- Tratamento médico ou acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico;

- Exercício em território nacional de uma atividade profissional, subordinada ou independente, de caráter temporário, cuja duração não ultrapasse, em regra, os seis meses;

- Exercício de uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada por período inferior a um ano;

- Em casos excecionais, devidamente fundamentados, para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano.

Visto de residência - O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência. O visto de residência é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer por um período de quatro meses.A concessão de visto de residência está dependente da finalidade pretendida com a sua fixação, que deverá ser uma das seguintes:

- Exercício de atividade profissional subordinada, dependente da existência de oportunidades de emprego não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal;

- Exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores;

- Atividade de investigação ou altamente qualificada;

- Atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado; estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado;

- No âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior;

- Para efeitos de reagrupamento familiar.

Autorização de residência (temporária/permanente) – A concessão de autorização de residência está, fora alguns casos excepcionais, dependente do preenchimento de requisitos gerais relativos a cada um dos seus tipos e de requisitos específicos relativos às diferentes modalidades de autorização, que variam consoante as finalidades de fixação da residência. Existem dois tipos de autorização de residência, consoante a sua duração e requisitos:

· Autorização de residência temporária - A autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos. A concessão de autorização de residência temporária depende dos seguintes requisitos gerais e cumulativos:

- Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência;

- Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;

- Presença em território português;

- Posse de meios de subsistência;

- Alojamento;

- Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;

- Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

- Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;

- Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

- Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.

· Autorização de residência permanente - A autorização de residência permanente não tem limite de validade, embora o título de residência, ou seja o suporte material que atesta a autorização de residência, deva ser renovado de cinco em cinco anos. A concessão de autorização de residência permanente depende dos seguintes requisitos gerais e cumulativos:

- Titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos;

- Ausência de condenação, durante os últimos cinco anos de residência em território português, em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;

- Posse de meios de subsistência;

- Alojamento;

- Comprovado conhecimento do português básico.

Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal - É concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.A autorização de residência é concedida nestes termos desde que:

- Seja necessário prorrogar a permanência do interessado em território nacional, tendo em conta o interesse que a sua presença representa para as investigações e procedimentos judiciais;

- O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal;

- E o interessado tenha rompido as relações que tinha com os presumíveis autores das infrações referidas no número anterior.

Em alguns casos especiais poderá ser concedida autorização de residência com dispensa das duas primeiras condições. A autorização de residência é renovável por iguais períodos de um ano, se as condições enumeradas continuarem a estar preenchidas ou se se mantiver a necessidade de proteção da pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas, nos termos de legislação especial.

Estatuto de residente de longa duração - Pode ser beneficiário do estatuto de residente de longa duração o nacional de Estado terceiro que resida legalmente no território nacional e preencha as seguintes condições:

- Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional;

- Disponha de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade;

- Disponha de um seguro de saúde;

- Disponha de alojamento;

- Demonstre fluência no Português básico.

Não podem beneficiar deste estatuto os nacionais de Estado terceiro que:

- Tenham autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado;

- Estejam autorizados a residir em território nacional ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto;

- Permaneçam em Portugal exclusivamente por motivos de caráter temporário, como trabalhadores sazonais, trabalhadores destacados por um prestador de serviços para efeitos de prestação de serviços transfronteiriços, ou prestadores de serviços transfronteiriços.

Aos residentes de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração com uma validade mínima de cinco anos, sendo automaticamente renovável, mediante requerimento, no termo do período de validade.

Afastamento coercivo – A Decisão de afastamento coercivo é o ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional, sendo que só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional.

Expulsão judicial – Deverá ser expulso judicialmente do território português o cidadão estrangeiro que:

- Entre ou permaneça ilegalmente no território português;

- Atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;

- Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;

- Interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;

- Tenha praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País;

- Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;

- Seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro.

Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, o SEF organiza um processo onde sejam recolhidas as provas que habilitem à decisão do juiz. Poderá igualmente ser aplicada uma pena acessória de expulsão ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses.A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.A pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente quando a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional.

Com algumas excepções, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;ou se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.

Direito de residência dos familiares de cidadãos da União no território nacional - Os familiares de cidadãos da União que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos no território nacional mediante a apresentação de
um passaporte válido. São considerados familiares dos cidadãos da União:

· O cônjuge de um cidadão da União;

· O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;

· O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União,assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção do número anterior;

· O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção do número 2.

Têm o direito de residir no território nacional por período até três meses sem outras condições e formalidades os familiares de cidadãos da União que, munidos de um passaporte válido, acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União. O familiar de cidadão da União que o acompanhe ou a ele se reúna tem o direito de residir no território nacional por período superior a três meses desde que o cidadão da União reúna uma das seguintes condições:

· Exerça no território português uma actividade profissional subordinada ou independente;

· Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

· Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

Têm direito a residência permanente os familiares de cidadãos da União que tenham residido legalmente no território nacional por um período de cinco anos consecutivos.O direito de residência permanente dos cidadãos da União e dos seus familiares não está sujeito às condições enumeradas acima.

Os cidadãos da União e os seus familiares que residam no território nacional beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, sem prejuízo de algumas restrições. Os familiares do cidadão da União que gozam do direito de residência ou do direito de residência permanente no território nacional têm, independentemente da sua nacionalidade, o direito de exercer actividade profissional subordinada ou independente.

 

A informação contida neste glossário não dispensa uma leitura da legislação em vigor, nomeadamente dos seguintes diplomas:

 

Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações efectuadas pela lei n º26/2014 de 5 de maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária – “Lei de Asilo”. 

Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

Regulamento (UE) Nº 604/2013, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida – “Regulamento Dublin III”.

Directiva 2013/32/EU, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – “Directiva Procedimentos”.

Directiva 2013/33/EU, de 26 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – “Directiva Acolhimento”.

Directiva 2011/95/EU, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida – “Directiva Qualificação”.

Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações efectuadas pela Lei 29/2012 de 9 de Agosto, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – “Lei de Estrangeiros”.

Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de Março.

Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.

 


3ª Feira, 30 de Maio de 2017       Serviço Jesuíta aos Refugiados . JRS Portugal 2013